O prefeito de Rondonópolis Zé Carlos do Pátio sancionou, na semana passada, a alteração da Lei Complementar nº 56/2007, que institui o Uso e Ocupação do Solo do Município, proibindo a passagens dos trilhos da ferrovia a menos de 2,5km do perímetro urbano.
Aprovada em duas votações pelos vereadores em janeiro, a alteração da Lei visa impedir a passagem dos trilhos da ferrovia estadual dentro do perímetro urbano de Rondonópolis, a cerca de 40 metros de residências no bairro Maria Amélia de Araújo, na região Salmen.
✅ Clique aqui para seguir o canal do CliqueF5 no WhatsApp
A alteração da Lei Complementar, aprovada em duas votações pela Câmara Municipal na semana passada e sancionada por Pátio, foi publicada na edição 5.616 do Diário Oficial do Município, no dia 18 de janeiro.
Com isso, a Lei Complementar nº 56/2007 estabelece no seu Art.28-A que: “fica vedada a construção e implantação de ferrovias em um raio mínimo de 2,5km do Perímetro da Área de Expansão Urbana do Município de Rondonópolis, conforme instituído pela Lei nº 11,272, de 25 de dezembro de 2021”.
Esta é mais uma medida adotada pelo município para tentar vencer a queda de braço que vem sendo travada com a Rumo no intuito de impedir que a mudança do traçado do projeto original da expansão da linha férrea até o norte do Estado passe nas proximidades da região Salmen.
Esta mudança no trajeto somente chegou ao conhecimento de muitos políticos e da população em geral depois de denúncia do A TRIBUNA, ainda no primeiro semestre do ano passado, em reportagem com professor da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Aguinaldo Gomes Rocha.
Desde então, diante da pressão da sociedade, uma série de medidas vêm sendo adotadas pelo município no sentido de tentar impedir a alteração do traçado original, o que já poderia ter sido evitado caso os projetos apresentados pela empresa Rumo tivessem sido acompanhados mais de perto e com atenção pelas autoridades locais e representantes políticos da cidade.
No momento, a Rumo segue com autorização da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema-MT) para continuar com o traçado alterado e que passa próximo a bairros locais.
Outros capítulos
O município de Rondonópolis pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que mantenha a suspensão da licença de instalação da primeira ferrovia estadual de Mato Grosso, com extensão de 730 quilômetros até Lucas do Rio Verde. O pedido foi feito em uma ação movida pelo governador do Estado, Mauro Mendes, contra decisão da Assembleia Legislativa, que determinou a paralisação das obras.
Após os deputados estaduais suspenderem a licença de instalação do empreendimento, Mauro Mendes foi ao STF para que a medida fosse derrubada. Antes do caso ser julgado pela Suprema Corte, porém, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da desembargadora Maria Helena Bezerra, derrubou o decreto legislativo e autorizou a continuidade das obras. A ação movida pelo governador, no entanto, ainda será julgada pelo STF.
Com isso, o município de Rondonópolis ingressou com um pedido de “amicus curiae”, para fornecer informações sobre o caso aos ministros. O município reclama que tem sido “sistematicamente negligenciado” durante o processo de licenciamento da ferrovia e que seus órgãos técnicos ambientais não foram consultados.
