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NOVO DPVAT

PL que regulamenta novo seguro obrigatório para donos de veículos segue para votação no Senado

Quando aprovado, proprietário que não pagar seguro poderá ser multado

Jaqueline Hatamoto

Com 304 votos favoráveis, a Câmara Deputados aprovou a volta do pagamento obrigatório do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos – DPVAT, pagamento esse que havia sido extinto em novembro de 2019, durante o governo Bolsonaro. O texto segue para análise e votação do senado, e se aprovado, passará a ter outro nome, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT. 

O Projeto de Lei Complementar 233/23, que traz as novas regras para o fundo de indenizações, foi criado pelo governo Lula. Caso seja aprovado, o recurso será controlado pela Caixa Econômica Federal, que tem sido responsável pelo seguro desde 2021.

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Mesmo que seja aprovado ainda esse ano, os motoristas só terão que pagar a partir de 2025. O valor a ser cobrado só será estabelecido após aprovação do congresso. Mas antes de ser extinta o tributo variava entre R$5,23 para carros de passeio a R$ 12,30 valor pago por proprietários de motocicletas.

O novo texto é um substituto do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e determina a volta do pagamento das despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito. O valor arrecadado irá para um fundo e entre 35% a 40% será direcionado para municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

O Sistema Único de Saúde (SUS) receberá 40% dos recursos, sendo que a transferência não será obrigatória, pois os recursos podem ser usados para reembolsar assistências médicas como fisioterapia, próteses, órteses, medicamentos e equipamentos ortopédicos que não estejam disponíveis no SUS. Também será possível utilizar os recursos para serviços funerários e reabilitação profissional em caso de invalidez parcial.

O novo texto também determina que a indenização para herdeiros seguirá a ordem do Código Civil. Em caso de invalidez permanente, o valor será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Por fim, em caso de falecimento, o beneficiário receberá a diferença entre os valores de indenização.

Outra mudança realizada pelo novo projeto de lei é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a uma infração grave caso o proprietário não pague o seguro obrigatório. Ainda será exigido que o valor esteja quitado para fazer o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo.

Desde 2021, o seguro é operado pela Caixa, mas sem a cobrança do imposto, usando recursos que já haviam sido arrecadados para pagar todos os pedidos até novembro do ano passado.

A cobertura do novo seguro vai gerar indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possa ter desenvolvido invalidez parcial.

Uma mudança do SPVAT seria o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que seria compensado pelo atendimento via SUS. O DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.

Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. E desde o final do ano passado faltavam recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas que teriam direito ao benefício. Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos no ano passado, a Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, precisou adiar os pagamentos.

Segundo relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados - Susep, autarquia ligada ao Ministério da Fazenda que controla e fiscaliza as indenizações do seguro DPVAT, só de 15 de novembro a 1º de dezembro do ano passado, houve 1.543 solicitações de acidentados de todo o país que não puderam ser atendidas.

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