O governador Mauro Mendes (União) regulamentou a Lei 12.388/2024 que institui o Programa Escolas Estaduais Cívico-Militares em Mato Grosso. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira (20).
O programa está inserido no âmbito da criação e transformação de escolas estaduais em militares, propondo que seja adotado o modelo de gestão compartilhada nas referidas unidades, sobretudo em relação à qualidade do ensino e modelo de instituição escolar. Atualmente, existem 26 escolas militares no Estado. A meta é chegar a 50 unidades, até 2026.
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“As novas unidades a serem criadas, nos termos do inciso I do artigo 2º da Lei nº 12.388, de 8 de janeiro de 2024, seguirão critérios estabelecidos pela SEDUC, considerando as demandas locais e regionais, bem como a necessidade de fortalecimento das políticas de Estado e a melhoria da qualidade da educação básica”, diz trecho da publicação.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT), em dezembro, quando os deputados analisaram um substitutivo integral, possibilitando uma gratificação aos militares das Forças Armadas e de outras corporações que desempenharem alguma atribuição nas unidades educacionais. A publicação foi feita no Diário Oficial que circulou no dia 09 de fevereiro. Com o programa, o governo irá transformar as unidades educacionais regulares para gestão compartilhada entre policiais militares e corpo docente. Ao defender o projeto, Mauro ressaltou que o conceito é “plenamente viável” em razão do contingente militar, bem como a autonomia federativa, financeira e administrativa das escolas estaduais.
Para instalações de escolas militares, o governo estabeleceu algumas regras como: os municípios devem dispor de, no mínimo, duas escolas estaduais que ofertam ensino fundamental e médio regular; realização de consulta com pais e responsáveis legais dos alunos e com os estudantes.
Quando enviou o projeto à Assembleia, o governador chegou a comentar que a ideia nasceu após “clamor” da classe política e dos pais que, ao visualizar os resultados pedagógicos e comportamentais dos alunos que estudam nestas unidades, pedem a instalação ou transformação da administração das escolas.
