Tramita no senado, um projeto de lei que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro – CTB. A proposta, que se encontra aguardando designação do relator, foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos- MG), e propõe que somente os agentes estaduais possam aplicar multas. Atualmente o CTB permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Na nova proposta, os agentes municipais fariam apenas ações educativas de trânsito.
O autor do projeto, afirma que o objetivo é evitar a sobreposição de funções entre os agentes de trânsito municipais e estaduais.
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“Manter a atividade sob a competência de dois entes autônomos pode gerar conflitos e injustiça na aplicação das infrações”, argumenta ele.
Além disso, o senador destaca a importância de medidas educativas, “pois são essas que têm o potencial de criar uma cultura de responsabilidade e respeito no trânsito, contribuindo para a redução de infrações e, consequentemente, para a diminuição da necessidade de medidas punitivas”.
Para ele, “a educação no trânsito é o caminho mais eficaz para alcançar um trânsito mais seguro e humano”.
Para que a população possa opinar, o senado abriu também uma consulta pública, onde até o fechamento desta reportagem 3.137 pessoas se declaram contra o projeto e 297 a favor. A consulta pública pode ser acessada através do site do Senado ou clicando aqui.
