A Aprosoja MT comemorou a sanção do projeto de lei que trará um impacto profundo na aplicação da Moratória da Soja em Mato Grosso. A partir de 2025, os incentivos fiscais concedidos às empresas signatárias da Moratória da Soja, serão revogados.
De acordo com a entidade que representa o setor, “o fim dos incentivos fiscais para empresas que abusam de sua posição dominante, fortalece nossa convicção de que estamos mais próximos da extinção desse acordo, que há anos vem prejudicando inúmeras famílias de agricultores”.
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Apesar do veto parcial aos incisos II e III do artigo 2º, os objetivos centrais da nova lei foram preservados. O inciso I, que se mantém vigente, proíbe a concessão de benefícios a empresas que assumam compromissos, nacionais ou internacionais, que restrinjam a expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica. É importante ressaltar que este dispositivo engloba as políticas institucionais globais que criem empecilhos à livre iniciativa.
A sanção desta lei é um passo fundamental para restaurar a livre iniciativa e reafirmar o respeito à legislação ambiental brasileira. Com essa medida, os produtores brasileiros caminham para a libertação das amarras criadas por esse acordo comercial que ignora os direitos fundamentais dos nossos cidadãos.
No último dia 24, a convite da deputada federal Coronel Fernanda, a Aprosoja MT se reuniu com representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove, entidade que representa as principais indústrias compradoras de soja mato-grossense. O encontro teve como pauta os próximos passos após a sanção do projeto de lei.
Durante a reunião, a entidade buscou entender qual será a postura das empresas diante da nova legislação e alertou que estará vigilante quanto ao seu cumprimento. “A Aprosoja estará atenta a qualquer tentativa de burlar a lei e alerta as empresas signatárias da Moratória da Soja para os prejuízos decorrentes da comprovação de infração dos requisitos legais, o que inclui a devolução de todo o montante de incentivo fiscal fruído pela empresa no ano-calendário vigente. Não descansaremos enquanto houver um produtor prejudicado pela Moratória da Soja. E enquanto a extinção desse acordo não for alcançada, as tradings também não terão um sono tranquilo. Esse é o nosso compromisso com o setor”, declarou Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja MT.
A Abiove voltou a sugerir que a vedação da aquisição de soja se restringisse aos polígonos das áreas convertidas legalmente para a agricultura após 2008, proposta prontamente rejeitada pela Aprosoja MT. A entidade argumentou que, em Mato Grosso, o credenciamento de contribuintes é baseado na inscrição estadual. Assim, as empresas podem segmentar operações para atender clientes com demandas específicas e transferir a estes o custo da rastreabilidade.
A Aprosoja MT lembrou que exigências específicas de compradores, via de regra, não podem vir desacompanhadas de benefícios claros e objetivos para as populações afetadas, especialmente produtores e cidadãos dos municípios do bioma Amazônia. A mensagem final da entidade foi sucinta: cabe às empresas se adaptar à nova realidade normativa ou enfrentar a competição com empresas submetidas a cargas tributárias distintas — uma questão de fazer contas.
O que é e como surgiu a Moratória da Soja?
Em 2006, o Greenpeace publicou um relatório que apontava para a expansão da cultura de soja na região da Amazônia como promotora de desmatamento. O documento mostrava que, de 2003 até então, 70 mil km quadrados de vegetação nativa haviam sido destruídos, principalmente por conta de obras de infraestrutura para viabilizar o escoamento da produção de soja na região a mercados globais. Entre 2004 e 2005, cerca de 1,2 milhão de hectares de soja (5% do total nacional) foram plantados na floresta amazônica brasileira.
Após essas acusações, sociedade civil e mercado internacional, representado pelo European Soy Customer Group (Grupo Europeu de Consumidores de Soja), pressionaram tradings para que implementassem medidas de sustentabilidade. Com isso, em 24 de julho de 2006, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC) se comprometeram a não comercializar soja proveniente de áreas que tivessem sido desmatadas dentro da Amazônia Legal.
O pacto ficou conhecido como Moratória da Soja. Essa iniciativa tem como meta a conciliação entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região por meio de práticas responsáveis e sustentáveis. Inicialmente proposta para durar dois anos, a Moratória tem sido renovada anualmente, completando, em 2024, 18 anos.
*Com informações Aprosoja MT
