Justiça concede liminar e suspende parte de concurso de Primavera do Leste

Em decisão publicada na segunda-feira (5), o juiz Eviner Valério concedeu liminar e pediu a suspensão do Concurso Público Municipal para o cargo de Procurador Municipal em Primavera do Leste. A decisão teve como base a Ação Anulatória c/c Liminar de Tutela de Urgência contra a Prefeitura Municipal e o Instituto Selecon, responsável pelo certame.

De acordo com a decisão, a ação foi movida por um dos candidatos “objetivando em sede de tutela de urgência a suspensão do certame de Edital – Edital 001/2023 em relação ao cargo de Procurador Municipal e a determinação para que os requeridos forneçam o padrão de respostas esperadas e o respectivo espelho de correção das provas discursivas e, ainda, a devolução do prazo para interposição de recurso administrativo, no bojo do concurso público de Edital nº 01.001/2023 da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste/MT”.

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Segundo o denunciante, “com a divulgação do resultado preliminar da Segunda Etapa - Prova Discursiva no dia 10/01/2024, não foi oportunizado ao Requerente o acesso, antes da interposição de recurso administrativo, ao padrão de respostas esperadas e ao respectivo espelho de correção das provas discursivas, obstaculizando a interposição de recurso administrativo com toda a sua amplitude diante da impossibilidade de fundamentá-lo ante o desconhecimento dos critérios de avaliação definidos pela Banca Examinadora”.

Desta forma, foi determinado que: “a) Suspendam imediatamente o CONCURSO PÚBLICO – EDITAL N.º 01.001/2023 para o CARGO DE NÍVEL SUPERIOR – Procurador Municipal;

b) Forneçam o modelo de resposta-padrão adotado como gabarito da prova discursiva com o respectivo valor da pontuação para cada critério avaliado para o CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL, no prazo de 10 (dez) dias;

c) FORNEÇAM O ESPELHO DE CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS AOS CANDIDATOS, no prazo de 10 (dez) dias;

d) DEVOLVAM O PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS DA PROVA DISCURSIVA, após o cumprimento dos itens “b” e “c”.”

O juiz deu o prazo de 30 dias para que a prefeitura e o Instituto Selecon apresentem defesa. Por meio de nota, a prefeitura informou que, mesmo ainda não tendo sido notificada oficialmente da decisão judicial, solicitou a banca organizadora do certame os documentos solicitados.

“É necessário destacar que a Prefeitura, mesmo não sendo notificada oficialmente da decisão judicial, solicitou a banca organizadora do certame a tomada de providências para que todos os questionamentos sejam apurados e respondidos, reafirmando o compromisso com a transparência e a integridade do concurso público”, diz parte da nota.

 

Helio Schneider Paulus Neto, secretário de Administração, ressaltou em entrevista que, assim que tomaram conhecimento, já entraram em contato com o Instituto Selecon para providências necessárias. “Nós fomos surpreendidos, assim como a população através da mídia, da notícia veiculada, que foi suspensa a prova de Procurador. Estou aqui para falar para vocês que a prova do concurso não foi anulada, é uma suspensão que o judiciário recomendou, requisitando a apresentação de alguns documentos. Nós já entramos em contato com a banca organizadora do concurso, que é a responsável por todos os atos do concurso e a empresa já está providenciando a resposta ao solicitado”, destacou.

Vale destacar que, com a decisão liminar, fica suspenso os trâmites apenas para o cargo de Procurador Municipal. Para os outros cargos do certame, o cronograma segue mantido.

MP também notificou prefeitura

A Defensoria Pública de Mato Grosso recomendou, por meio de ofício, que a Prefeitura de Primavera do Leste anule as provas objetivas do concurso público para professor, aplicadas nos dias 19 e 26 de novembro de 2023.

Segundo a notificação recomendatória, protocolada no dia 17 de dezembro, a anulação parcial do certame é necessária em decorrência da ilegalidade da primeira etapa da prova objetiva, especialmente para o cargo de professor (nível superior) – todas as áreas.

Promovido pelo Instituto Nacional de Seleção e Concursos (Selecon), o certame não teria vinculado o conteúdo programático à prova objetiva aplicada, ao não incluir questões acerca do tema “Noções Básicas de Políticas Educacionais”, previsto no edital.

O Selecon promoveu ainda a anulação das questões 26, 27, 29 e 30 da prova objetiva para o cargo de professor, após a realização do concurso, mas manteve o resultado do certame.

Conforme a recomendação da Defensoria, a Administração Pública Municipal, com base no poder de autotutela, pode promover a anulação parcial do concurso, “pois há motivação apta para justificar o referido ato administrativo, assentado em elementos de convicção suficientes para justificá-lo, em face das irregularidades ocorridas no certame, especialmente a não vinculação do conteúdo programático estabelecido no edital do certame nas provas objetivas para o cargo de professor”.

De acordo com a notificação, a Defensoria Pública está aberta ao diálogo e à construção de soluções para o caso. Porém, caso o Município não se manifeste, o defensor explicou que pode adotar as medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis, devido à violação dos dispositivos legais.

Ainda não há informações se a prefeitura se manifestou quanto a esta notificação.

Problemas na aplicação das provas

O certame que recebeu mais de 26 mil inscrições, apresentou vários problemas já no primeiro dia de aplicação. Provas trocadas, não cumprimento de horário, falta de fiscalização e fiscais e muitas outras irregularidades, foram retratadas por candidatos que prestaram o concurso.

No mesmo dia, por meio de um comunicado oficial, a prefeitura de Primavera do Leste se manifestou, onde reitera o compromisso com a transparência e a lisura do processo. E que, de acordo com a Selecon, todas as provas foram acompanhadas de fiscais, tanto nas salas como nos corredores.